0082394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0082394
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Questão nova, Direito de defesa
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00033002
Nr Documento: RL200102140082394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c3a003df579b43080256af4004a998eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0082394.1A
Sumário
O direito de impugnação das decisões das autoridades administrativas para o tribunal de comarca não é limitado apenas a questões jurídicas ou à reapreciação das questões de facto suscitadas perante a autoridade administrativa. Bem pelo contrário, o recurso para o tribunal de 1ª instância, é um recurso amplo, podendo abranger tanto questões de direito, como questões de facto, quer estas tenham sido ou não suscitadas perante a autoridade administrativa. O processo de contra-ordenação não estabelece qualquer restrição ou limite temporal a partir do qual o arguido não possa deduzir a sua defesa, e igualmente, nenhuma restrição coloca ao recurso que interpõe da decisão administrativa, podendo nesse recurso alegar factos que entende e apresentar a prova respectiva, sem quaisquer restrições. Em sede de recurso não tem qualquer cabimento a invocação dos arts. 684º e 690º do C.P.C., pois ao processo de contra-ordenação são aplicáveis subsidiáriamente as disposições do Cód. Proc. Penal, como resulta do art. 41º do DL 433/82, as quais contêm a regulamentação indispensável dos recursos. Assim, não é de aceitar a fundamentação constante da decisão recorrida que considerou não poder tomar conhecimento das questões invocadas pelo recorrente no recurso, em virtude de a recorrente não haver impugnado os factos do auto de noticia no âmbito do processo que correu no IDCIT. Tal posição é violadora do direito de defesa do arguido e não encontra qualquer fundamento de Lei, que não limita os direitos de defesa do arguido pelo facto deste não se haver pronunciado sobre o auto de noticia perante a autoridade administrativa.