037805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 037805
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Ónus de concluir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043803
Nr Documento: SA119950711037805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9af862bb74dbe1a3802568fc00394a50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037805.CC
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional, é a própria sentença e não a apreciação noutra instância, se se verificam ou não, com os fundamentos indicados no requerimento inicial, ou com outros depois indicados, os requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. Assim, Se nem na alegação nem nas respectivas conclusões, o recorrente - alude e impugna as razões e fundamentos que levaram à prolação da decisão recorrida, não pode o tribunal ad quem exercer censura sobre ela, alterá-la ou revogá-la arts. 690 n. 1 e 684 n. 3 do C.P.Civil.