Quando foi proferido o acórdão 036728?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Suspensão de eficácia

Acórdão

036728

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1995
Relator: Queiroga Chaves

Suspefic

Suspensão de eficáciaGrave lesão do interesse públicoExpropriação urgente

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29099 DE 1991/02/07.
AC STA PROC29968-A DE 1991/11/14.
AC STA PROC32357-A DE 1993/07/21.
AC STA PROC25086 DE 1987/07/02.

Sumário

Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do IC.17 -

CRIL - Itinerário Principal n. 17 - Cintura Regional Interna de Lisboa, no troço Pontinha - Odivelas.

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