036728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 036728
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Expropriação urgente
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041377
Nr Documento: SA119950202036728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/799106a99655d0cb802568fc003914a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036728.62
Sumário
Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do IC.17 - CRIL - Itinerário Principal n. 17 - Cintura Regional Interna de Lisboa, no troço Pontinha - Odivelas.