Quando foi proferido o acórdão 004480?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1968.

Acórdão STA (1968) — Processo penal fiscal

Q: Qual foi a decisão no processo 004480?

Não tomar conhecimento. Não é de conhecer o recurso ordinário em contencioso aduaneiro se o recorrente não formula conclusões ou especifica a lei infringida.

Acórdão

004480

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1968
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Processo penal fiscalRecurso dos tribunais aduaneirosRecurso jurisdicionalÓnus de concluirÓnus de especificar a lei violada

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART201.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART690 N2.

Sumário

Não é de conhecer o recurso ordinário em contencioso aduaneiro se o recorrente não formula conclusões ou especifica a lei infringida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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