004480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004480
Acórdão
Descritores: Processo penal fiscal, Recurso dos tribunais aduaneiros, Recurso jurisdicional, Ónus de concluir, Ónus de especificar a lei violada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018961
Nr Documento: SA419680320004480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d1ce514749bb7d0802568fc0038feffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004480.26
Sumário
Não é de conhecer o recurso ordinário em contencioso aduaneiro se o recorrente não formula conclusões ou especifica a lei infringida.