013356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013356
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Acusação, Sisa, Pedido de liquidação
Sumário
Para os efeitos do art. 116 do C.S.I.S.D., a exigência do pagamento da sisa supõe que na acusação se articule o facto de não ter sido pedida a sua liquidação.*
