Quem foi o relator do acórdão 013356?

Para os efeitos do art. 116 do C.S.I.S.D., a exigência do pagamento da sisa supõe que na acusação se articule o facto de não ter sido pedida a sua liquidação.*

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Acórdãos
013356

Metadados do documento

Processo

013356

Data

30/09/1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013356DGSI

Data

30/09/1992

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Cruz , Rui

Descritores

Transgressão fiscal Acusação Sisa Pedido de liquidação

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00035796

Nr Documento

SA219920930013356

Data de Entrada

27/02/1991

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Nível Privacidade

013356

Supremo Tribunal Administrativo•30 de setembro de 1992

Metadados do documento

Processo

013356

Data

30/09/1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013356DGSI

Data

30/09/1992

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Cruz , Rui

Descritores

Transgressão fiscal Acusação Sisa Pedido de liquidação

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00035796

Nr Documento

SA219920930013356

Data de Entrada

27/02/1991

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Nível Privacidade

Sumário

Para os efeitos do art. 116 do C.S.I.S.D., a exigência do pagamento da sisa supõe que na acusação se articule o facto de não ter sido pedida a sua liquidação.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART91 ART115 ART116 ART157.