013356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013356
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Acusação, Sisa, Pedido de liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cruz , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035796
Nr Documento: SA219920930013356
Data de Entrada: 27/02/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e118e07ccc70d29802568fc0038c4cd
Sumário
Para os efeitos do art. 116 do C.S.I.S.D., a exigência do pagamento da sisa supõe que na acusação se articule o facto de não ter sido pedida a sua liquidação.*
