0873/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 0873/02
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058352
Nr Documento: SA1200211050873
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be8b3f2e68f2e15680256c7100390584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0873.02.70
Sumário
O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do nº 1 do artº 28º da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. O disposto na alínea c) do artº 279º do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições são de aplicação cumulativa.
Texto
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A..., identificada nos autos, interpôs, no TCA, recurso contencioso de anulação de despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. Por acórdão daquele tribunal de fls. foi rejeitado o recurso por extemporaneidade. Não se conformando com o assim decidido vem agora interposto o presente recurso jurisdicional, no qual, em alegações, a recorrente formula as seguintes conclusões a pedir a revogação do julgado: 1. No dia 23 Janeiro de 2001 a recorrente foi notificada do acto praticado pelo Sr. Secretário da Administração Educativa, que lhe aplicou a pena de demissão, no seguimento de processo disciplinar contra ela instaurado. 2. Porque o dia 24 de Março de 2001 era Sábado, a recorrente interpôs o presente recurso no dia 26 de Março de 2001. 3. Em sede de parecer, o Digníssimo Magistrado do M.P. suscitou a questão prévia da extemporaneidade do presente recurso. 4. Esta questão foi admitida pelo Tribunal, tendo sido proferido acórdão que rejeitou o presente recurso, com fundamento na sua extemporaneidade. 5. No entendimento do acórdão recorrido, a questão prévia suscitada mereceu provimento porque nos termos do disposto no n° 1 da LPTA: "O prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva notificação ou publicação quando esta seja imposta por lei". Ou seja, o acórdão recorrido entendeu que, tratando-se de interposição de recurso de acto expresso, o dia da notificação conta como início do prazo. 6. Contudo, não é este entendimento que os Tribunais Administrativos manifestam em relação ao momento do início do prazo previsto na alínea d) do n° 1 do art. 28° da LPTA. 7. Isto porque o art. 32° da LPTA apenas se debruça sobre a data em que se inicia a contagem dos "prazos fixados na lei para a presunção de indeferimento tácito". Ao passo que o art. 29° apenas respeita à interposição de recursos de actos expressos. 8. Não levantando qualquer dúvida que o prazo de um ano previsto na alínea d) do artº. 28° da LPTA só se inicia no dia seguinte ao dia em que se formou o indeferimento tácito. Tem de se concluir que as alíneas b) e c) do art. 279º do CC não têm campos de aplicação diversos. Assim é desmontado o entendimento que considera ter legislador usado o critério da duração do prazo para distinguir os casos das alíneas b) e c) do art. 279º do CC. Os defensores desta teoria argumentam que nos prazos curtos, como são os de duração de horas, não se inclui o dia nem a hora em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr. Os prazos longos terminam no dia da semana, mês ou ano, idêntico ao da pratica do acto. 9. Tendo em conta o modo como é tratado o prazo de interposição dos recursos contenciosos de impugnação de actos tácitos, fica demonstrando claramente que o legislador não teve em conta à duração do prazo para lhe fazer aplicar o disposto na alínea b) do art. 279º do CC. Que é claro no seu enunciado: "Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia ... em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr" (sublinhados nossos). 10. É neste sentido que vai a jurisprudência vertida nos acórdãos do STA nº 023844. de 27/01/87 e nº 024105, de 27/01/87. 11. Uma questão importante é omitida na fundamentação do acórdão recorrido. Qual o sentido que o legislador quis dar à norma contida no n° 1 do art. 29° da LPTA? 12. Salvo melhor opinião, tal norma só pode ter como sentido determinar com precisão e sem margem para interpretações, que a notificação ou a publicação imposta por lei são os momentos a partir dos quais se inicia a contagem do prazo para interposição. Isto em contraposição ao momento da prática do acto a impugnar ou do momento do conhecimento do início da sua execução. Daí que tenha tido necessidade de criar os n° 3 e n° 4 do citado artº. 29º da LPTA. 13. Através dos n°s 1, 3 e 4 do art. 29º da LPTA o legislador estabeleceu 4 momentos a partir dos quais se inicia a contagem do prazo para a interposição de recurso contencioso: i) da data da notificação (n° 1 ); ii) da data da publicação imposta por lei (n° 1 e n° 4); iii) da data do conhecimento do início da respectiva execução (n° 3); iv) da data da prática do acto (n° 4). 14. Quer isto dizer que no âmbito n° 1 do art. 29º a data da contagem do prazo de interposição de recurso de acto expresso se conta a partir da data da notificação ou da publicação imposta por lei. E não a partir da data em que o acto foi praticado ou da data em que se tomou conhecimento do início da sua execução. 15. Sendo ainda de referir que não se encontram razões que, no âmbito do contencioso administrativo, afastem a aplicação do disposto na alínea b) do art. 279º do CC. 16. Sendo ainda mais difícil encontram uma razão explicativa do afastamento da citada norma no âmbito recurso contencioso de acto expresso, quando tal regra é aplicada no âmbito do recurso contencioso de acto tácito. Contra-alegou a autoridade recorrida a sustentar que deve ser mantida o acórdão recorrido que não violou as normas indicadas no recurso, designadamente os artºs 28°, n° 1 a) e n° 2 e 29°, n° 1 da LPTA e artº 279° do CC. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento de acordo, aliás, com a unanimidade da jurisprudência desta STA, designadamente em Pleno, de que cita alguns arestos. Colhidos os visos legais, cumpre decidir: Com interesse para a decisão da questão suscitada e decidia no acórdão recorrido, relevam os seguintes factos em que assentou aquele aresto: a) A recorrente foi notificada do despacho impugnado nos presentes autos em 23.01.2001 (doc. de fls. 12 dos autos); b) O presente recurso contencioso deu entrada em juízo em 26.03.2001 (fls. 2 dos autos) Está em causa apenas a questão relativa à contagem do prazo do recurso contencioso previsto no artº 28°, n° 2 da LPTA. O acórdão recorrido entendeu que os prazos de interposição de recurso contencioso de anulação previstos no artº 28° da LPTA têm natureza de prazos substantivos e, tratando-se de prazos estipulados em meses, (alíneas a) e b) do n° 1) e em anos (alíneas c) e d) do mesmo n° 1) é-lhes aplicável a regra da alínea c) do artº 279° do CC e não cumulativamente a da alínea b) do mesmo preceito, terminando às 24 horas do dia que corresponda, dentro do último mês, à data da notificação que marca o início da contagem do prazo. O recorrente entende que se aplica ao caso a alínea b) do artº 279, começando a contar o prazo no dia seguinte ao da notificação. O Problema foi amplamente discutido na jurisprudência deste Supremo Tribunal, designadamente através do Pleno da Secção, o qual, acolhendo a tese que correspondia já à corrente dominante, se pronunciou nos acórdãos de 9.07.92, 22.10.92, e de 24.11.94, 30.04.97 e 10.07.97, proferidos respectivamente nos processos 28210, 25701, 28973, 36258 e 32349, no sentido em que decidiu o acórdão ora sob recurso. Seguiremos, pois, a doutrina atrás fixada nos referidos arestos do Pleno da Secção, designadamente a do citado acórdão do Pleno de 30.04.97, proferido, por oposição de julgados, para fixação de jurisprudência sobre a matéria, no processo n° 36258, que inteiramente sufragamos dado o rigor respectivos fundamentos. Como se diz naquele acórdão, o artº 28, n° 1 alínea a) da LPTA preceitua que os recursos contenciosos dos actos anuláveis são interpostos no prazo de dois meses se o recorrente residir no continente ou nas regiões autónomas, como é o caso em apreço, determinando o seu n° 2 que os prazos estabelecidos no n° 1 serão contados nos termos do artº 279° do Código Civil (CC). Este normativo (artº 279°) do CC diz o seguinte: À fixação do termo são aplicáveis em caso de dúvida as seguintes regras: a) (...) b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data, mas se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês. d) (...) e) O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais se o acto sujeito a aprazo tiver de ser praticado em juízo. "Logo a uma primeira leitura das normas contidas neste texto se apreende que elas constituem um todo coerente norteado por um pensamento fundamental, o da necessidade de garantir ao interessado, em toda a sua extensão a utilização dos prazos que a lei ou o acordo de vontades lhe concedem. Deste Modo, tratando-se de um prazo de dias ou de horas, entendeu o legislador (cfr. a referida alínea b) do artº 279° citado), para esse efeito, não dever contar-se o dia ou a hora em que ocorreu o evento que marca o início do prazo, beneficiando assim (necessariamente) o interessado com a fracção restante da unidade de tempo em que se verificou o mencionado evento. De forma diferente se passam as coisas no caso, previsto na alínea c) do mesmo artigo, dos prazos fixados em semanas, meses ou anos em que a colocação do termo do prazo no fim do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data, assegura já por si ao interessado, com o aludido benefício, a disponibilidade do prazo por inteiro. Pois a consideração de dois dias (o primeiro e o último) com a mesma ordem na semana, mês ou ano oferece, sem mais, a segurança que, quanto aos outros prazos, se pretende alcançar através da aplicação da norma da alínea b). Cumular a aplicação, no mesmo caso, destas duas regras que têm campos de aplicação distintos, e que se orientam pela ideia básica atrás referida, significaria aumentar em um dia os prazos fixados em semanas meses ou anos, resultado para o qual não se encontra qualquer justificação material e quebraria ostensivamente a coerência do sistema gizado pelo legislador". Não se segue, assim, na esteira da citada jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal, a tese defendida pelo recorrente que, sem razão, partiu do princípio de que o chamamento da regra estabelecida naquela alínea c) não cumpria a apontada função de garantia da disponibilidade integral dos prazos estabelecidos na lei, sendo necessário cumular a sua aplicação com a regra da alínea b). No caso dos autos deu-se como assente que o acto impugnado foi notificado, de forma relevante, ao interessado, no dia 23.01.2001. Nos termos do artº 29°, n° 1 da LPTA, porque estamos em presença de acto expresso (e não de acto tácito do qual não há obviamente lugar a notificação), o prazo para a interposição do recurso conta-se da respectiva notificação. Assim, por aplicação do disposto na alínea c) do artº 279° do Código Civil, o prazo para a interposição do recurso contencioso, que era de dois meses por força da norma da alínea a) do n° 1 do artº 28° da LPTA, terminava em 23.03.2001, que era um dia útil e que é o dia, dentro do segundo mês, correspondente àquele em que ocorreu a notificação do acto recorrido. Tendo a petição de recurso dado entrada em juízo em 26.03.2001, tal facto ocorreu, pois, em momento em que se encontrava já esgotado o prazo em apreço, pelo que não merece censura o acórdão recorrido que rejeitou por extemporaneidade o recurso contencioso. Improcedem, nos termos expostos, as conclusões da recorrente pelo que acordam em negar provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido. Custas pela recorrente com taxa de justiça e procuradoria que se fixam respectivamente em 200 euros e 100 euros. Lisboa, 5 de Novembro de 2002 Adelino Lopes - Relator - Rosendo José - António São Pedro