00A088 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No contrato de crédito documentário irrevogável sujeito às Regas e Usos Uniformes (RUU) relativos aos créditos documentários existe uma relação de sub-mandato entre o banco emitente e o banco confirmador, conferindo a este o direito de regresso sobre aquele pelo que pagou ao beneficiário. II - Todavia, o direito de regresso depende de o banco confirmador ter efectuado o pagamento em conformidade estrita com os termos e condições que foram especificados na abertura de crédito.

N