9250187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9250187
Acórdão
Descritores: Habilitação, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008271
Nr Documento: RP199311049250187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/675bb5d68fcdce728025686b00666b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250187.2B
Sumário
A sentença de habilitação dos herdeiros de parte falecida não legitima os habilitados como partes da causa principal mas só como substitutos da pessoa falecida. Não é por isso admissível alterar, nessa sentença, o objecto da lide, quer quanto à causa de pedir quer quanto ao pedido.