01165/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01165/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Reclamação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18829
Nr Documento: SA12015040801165
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b1ac445385d775f80257e280045f362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01165.14.31
Sumário
Não é nulo por omissão de pronúncia o acórdão que tomou posição e decidiu a única questão que lhe incumbia apreciar, a de saber se, no caso concreto, se verificavam os pressupostos de admissão previstos no n.º 1 do artigo 150.º, do CPTA. A verificação dos pressupostos gerais e da regularidade da tramitação do recurso incumbe, nos termos gerais, ao relator ou à formação de julgamento na fase subsequente à decisão preliminar.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………., recorrida neste processo em que é recorrente o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, notificada do acórdão de 18.12.2014 que admitiu a revista, veio requerer a sua nulidade por omissão de pronúncia e, caso assim não se entenda, a sua nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito e, ainda, caso assim não se entenda, a reforma do acórdão. Sustenta que o acórdão não se pronuncia sobre a questão da extemporaneidade do recurso por si alegada nas contra-alegações, sendo por isso nulo nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC e, sem prescindir, caso se entenda que a decisão de admissão do recurso constitui uma pronúncia sobre a questão da extemporaneidade sempre será o acórdão nulo nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC por não terem sido especificados os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão que considera tempestivo o recurso. Caso se entenda não se verificar qualquer das nulidades invocadas, requer ainda a reforma do acórdão ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 2 do art.º 616.º do CPC por do processo constarem documentos e elementos que implicam necessariamente uma decisão diversa da proferida. A recorrente respondeu defendendo que há caso julgado formal porque o despacho do Relator no TCA Norte de 10.10.2014 resolveu definitivamente a questão da extemporaneidade da revista. E que o acórdão do STA de 18.12.2014 decidiu o que a lei impunha naquele momento processual: a verificação dos pressupostos materiais de admissão da revista enunciados no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Acrescenta que o recurso não pode ser considerado extemporâneo e conclui pela total improcedência do requerimento. 2. De acordo com a disposição legal invocada (art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. A ora reclamante suscitou nas contra-alegações a questão da extemporaneidade do recurso de revista e, perante o despacho proferido no TCA Norte a fls. 911 que mandava subir os autos ao STA, apresentou requerimento a solicitar que, em cumprimento do disposto no art.º 641.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CPC, fosse apreciada essa questão. Após resposta da recorrente foi, por despacho do relator no TCA Norte (fls. 955), considerado o recurso tempestivo e ordenada a subida dos autos ao STA. Em sede de recurso de revista excepcional, previsto no art.º 150.º do CPTA, a admissão do recurso depende de apreciação preliminar sumária de que está em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E prescreve que a decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção do contencioso administrativo. Porque assim é, o acórdão justificou a admissão da revista por estarem em causa questões de importância fundamental, quer pela relevância jurídica, quer social. Não emitiu pronúncia quanto à questão da tempestividade do recurso, o que não significa que tenha incorrido em omissão de pronúncia. Vejamos. Só pode haver nulidade se a questão devesse ser objecto de apreciação no acórdão recorrido (art.º 615.º, n.º1, al. d), do CPC), ou seja se a questão da tempestividade do recurso não só caiba nos poderes da formação de apreciação preliminar prevista no n.º 5 do art.º 150.º do CPTA, como integre a esfera de competência de exercício necessário. Ora, deve entender-se que a formação a que alude o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA tem poderes de cognição limitados ao que seja imprescindível para apreciação do que respeite à razão pela qual é constituída. Em princípio, apenas decide, e nesse âmbito com carácter definitivo, se os pressupostos ou requisitos específicos de admissão do recurso excepcional de revista se encontram preenchidos. Por extensão, caber-lhe-á necessariamente praticar os actos que sejam instrumentais ou indispensáveis para o exercício dessa competência exclusiva de verificação dos requisitos da revista excepcional. E, pode ainda sustentar-se que lhe caiba, a título excepcional, por razão de economia processual mas sem carácter de exercício necessário, constatar a ocorrência de situações geradoras de evidente desnecessidade de entrar na análise dos pressupostos específicos do recurso excepcional. Será uma decorrência do princípio da limitação dos actos (art.º 130.º do CPC), mas sempre limitada a hipóteses, por certo excepcionais, de manifesta evidência de que o recurso não está em condições de prosseguir. Mas a tanto é limitada a competência da formação de apreciação preliminar no acórdão previsto no n.º 5 do art.º 150.º do CPTA. Designadamente, não lhe compete, por regra, apreciar questões – suscitadas ou de conhecimento oficioso – atinentes aos pressupostos gerais do recurso. Essa é uma tarefa a que há-de proceder-se na fase subsequente, se o recurso de revista for admitido por se verificarem os seus pressupostos específicos (Ac. de 17/06/2010, Proc. 457/10). Em suma, o acórdão de 18.12.2014 tomou posição e decidiu a única questão que lhe incumbia apreciar, a de saber se, no caso concreto, se verificavam os pressupostos de admissão previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. A verificação dos pressupostos gerais e da regularidade da tramitação do recurso incumbe, nos termos gerais, ao relator ou à formação de julgamento na fase subsequente à decisão preliminar. Assim, por não estarmos perante questão que devesse apreciar, o acórdão não é nulo por omissão de pronúncia. E, pelas mesmas razões, também não há fundamento para proceder à reforma, ficando prejudicado o demais requerido. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir o requerido e condenar a reclamante nas custas do incidente. Lisboa, 8 de Abril de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.