017098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017098
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Fen-fabrica de Electrodomesticos do Norte Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/25.
Nr Convencional: JSTA00007154
Nr Documento: SA119821028017098
Data de Entrada: 21/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f93c8af8da7f8ea802568fc0038614fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017098.CA
Sumário
A revogação do acto impugnado importa a perda do objecto do recurso de anulação. A lide sem objecto e impossivel. A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.