078357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 078357
ACORDAO
Descritores: Anulação de deliberação social, Procuração, Sociedade por quotas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001273
Nr Documento: SJ199003060783571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b072cfe055aaaf0e802568fc003941d0
Sumário
Numa sociedade por quotas constituida por dois casais e em que se estabelece no pacto social que, relativamente a todos os actos que criem obrigações para a sociedade, esta so ficara obrigada com a intervenção ou assinatura de dois gerentes - um de cada casal - e aplicavel o artigo 21, n. 2, do Codigo de Processo Civil se um dos socios intenta uma acção contra a sociedade e o outro casal.