0002505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0002505
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Autoridade, Conclusões, Rejeição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007355
Nr Documento: RL199605210002505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d5565e60fa00fc9802568030004a2ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002505.6D
Sumário
O recurso interposto da decisão da entidade administrativa que aplicou uma coima, em processo de contra-ordenação, para o tribunal, deve sob pena de rejeição liminar, contem conclusões.