0003396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0003396
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00011078
Nr Documento: RL199703200003396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f4e4ea3d7b875958025680300052bb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003396.01
Sumário
Cabe ao interessado na aquisição de nacionalidade portuguesa o ónus de alegar e provar factos que demonstrem a sua ligação efectiva à comunidade nacional.