046031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 046031
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Empreitada de obras públicas, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056519
Nr Documento: SA120010301046031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/667cae57a1084a5a80256b7c005b441bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046031.C8
Sumário
O regime legal aplicável aos efeitos de contrato administrativo de empreitada de obras públicas, declarado nulo, é o previsto no artº. 289° do Código Civil quanto à nulidade do negócio jurídico (artº 185° nº3 alínea b) do C.P.A.).