0223322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0223322
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Condomínio, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008811
Nr Documento: RP199007050223322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bc2ea5822f4e25e8025686b006688a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0223322.89
Sumário
A acção destinada a obter anulação de deliberações tomadas pela assembleia de condóminos deve ser proposta, não contra o administrador do prédio, mas sim contra os condóminos que a tomaram, por serem estes os titulares das relações jurídicas em debate.