9150055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9150055
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002181
Nr Documento: RP199104179150055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e263d424e2581af8025686b006625f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150055.B7
Sumário
Segundo o artigo 52, do Decreto-Lei 85-C/75, de 26 de Fevereiro (redacção do Decreto-Lei 377/88, de 24/10), a natureza urgente dos processos por crime de imprensa implica a redução a metade de qualquer prazo previsto no Codigo de Processo Penal. Tal normativo aplica-se tambem aos processos instaurados no dominio da vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, isto e, antes de 1 de Janeiro de 1988.