9930247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930247
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025787
Nr Documento: RP199904229930247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c90ba88d63fa1188025686b00673011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930247.DC
Sumário
É de 60 dias o prazo de interposição do recurso de revisão contados a partir do momento em que se tomou conhecimento do facto que o fundamenta - artigo 722 do Código de Processo Civil -, in casu, o facto de não ter intervindo na acção de investigação de paternidade em que o recorrente, como réu, foi condenado no pedido. A falta absoluta de intervenção do recorrente, como réu na acção de investigação de paternidade, não resultou da falta de citação do mesmo, em virtude de a sua citação, embora edital, ter sido efectuada em obediência aos comandos legais.