0160/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0160/15
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Recurso, Omissão de pronúncia, Apreciação preliminar, Recurso de revista excepcional
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Iapmei - Agência para A Competitividade e Inovação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18721
Nr Documento: SA1201503120160
Data de Entrada: 12/02/2015
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/402ff20283c1b1b280257e0e0053c62b
Sumário
Não é de admitir revista de acórdão que, em recurso de decisão cautelar se fundamenta sumariamente nessa decisão, não se vislumbrando que tenha incorrido em omissão de pronúncia, sendo esta a questão principal suscitada.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………….., Lda. intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, providência cautelar, contra o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., peticionando a suspensão de eficácia do acto do Vogal do Conselho Directivo do IAPMEI, de 16/04/2013, que resolveu o contrato n.º 2009/3792 e determinou a devolução do incentivo entretanto recebido. O TAC de Lisboa, por sentença de 03/01/2014 (fls. 214/260), indeferiu a suspensão de eficácia requerida. O TCA Sul, por acórdão de 09/10/2014, (fls. 375/385), negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida. É desse acórdão que vem interposto presente recurso de revista, sob invocação do artigo 150.º do CPTA, onde requer a apreciação de duas questões jurídicas, que alega serem de importância fundamental, a saber: (i) se tem enquadramento na previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.° do CPTA a verificação da existência de erro grosseiro e manifesto nos pressupostos de facto da decisão, apreensível a partir da mera leitura da fundamentação da decisão e do respectivo confronto com os documentos juntos aos autos; e (ii) a de saber se o dever de pronúncia sobre todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, estabelecido na primeira parte do n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, impõe ao tribunal superior, quando o recurso verse sobre a análise, vertida na sentença recorrida, de cada um dos pressupostos constantes das diferentes alíneas do n.º 1 do artigo a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação do direito sustentando, no essencial, nas conclusões das alegações, 120.° do CPTA, a obrigação de se pronunciar, de forma individualizada, sobre as concretas questões apontadas relativamente a cada uma destes (ainda que dispensando a análise circunstanciada de cada um dos argumentos utilizados) ou se se basta com a mera afirmação genérica de concordância com o decidido, citando-o, reproduzindo-o ou transcrevendo-o, mesmo nos casos em que ali não sejam abordadas as concretas questões suscitadas no recurso interposto. Resulta, da matéria de facto dada como provada, que em 17/04/2009 foi celebrado o contrato n.º 2009/3792, entre o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias empresas e a A………………, Lda., o qual tinha por objecto «a concessão de um incentivo financeiro para a aplicação na execução, pelo Promotor, do projecto n.º 3792 no montante e investimento global de trezentos e oito mil e quinhentos euros nos termos em que foi aprovado e que se considera parte integrante do presente contrato» (Cláusula Primeira). Por despacho do vogal do Conselho Directivo do IAPMEI de 16/04/2013, o contrato referido no parágrafo antecedente foi resolvido por, conforme consta o do ofício de notificação, a documentação adicional e os esclarecimentos considerados indispensáveis para a análise do pedido de pagamento não terem sido prestados pelo recorrente. O recorrido propugna a não admissão do recurso. O TCA Sul, por aresto de 18/12/2014 (fls. 446/449), sustentou não se verificar qualquer nulidade no seu acórdão. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. As duas instâncias decidiram, de forma convergente, não decretar a suspensão do acto impugnado. A problemática colocada pela recorrente não constitui enquanto questão genérica razão de admissão de revista. Na verdade, comece-se por dizer, e para não citar os acórdãos indicados na própria decisão da 1ª instância, que é correntemente aceite, e também pela recorrente, o entendimento que se pode ilustrar com o consignado no acórdão deste Supremo Tribunal de 25-08-2010, processo n.º0637/10: “Com efeito, a ilegalidade do acto só é «evidente» se algum dos vícios arguidos contra o acto for manifesto, indubitável, claro num primeiro olhar. «Evidente» é o que se capta e constata «de visu», sem a mediação necessária de um discurso argumentativo cuja disposição metódica permitirá o conhecimento, «in fine», do que se desconhecia «in initio». Porque as evidências não se demonstram, nunca é evidente a ilegalidade do acto fundada em vícios cuja apreciação implique demonstrações, ou seja, raciocínios complexos através dos quais se transite de um inicial estado de dúvida para a certeza de que o vício afinal existe». E não é esse entendimento que a recorrente pretende discutir, antes a sua aplicação no caso concreto. Ora, a apreciação teve conformidade nas instâncias. E observa-se que a decisão no TAF não se limitou a uma genérica enunciação, antes confrontou e analisou o posicionamento concreto da requerente, ora recorrente, e do requerido. E não se revela que tenha existido qualquer manifesta falha nessa análise. Depois, o TCA, aderindo no essencial ao ali decidido, não desenvolveu a sua fundamentação, apesar das interrogações que lhe haviam sido apresentadas pela recorrente. Mas também aqui não é patente que tenha violado a lei, já que, nos termos do artigo 663º, nº 3, do CPC, pode haver fundamentação sumária do julgado. O mesmo, depois, quando reportando-se à decisão do TAF o acórdão do TCA considerou correcto o entendimento que ela expressara em relação ao periculum in mora. E este, aliás, não chega a ser verdadeiramente questionado. Por isso, não se manifesta patente que o acórdão recorrido, seja enquanto aderiu ao entendimento expresso no TAF seja enquanto não desenvolveu detalhadamente a sua adesão tenha incorrido em violação de dispositivo legal. Depois, também não se revela que esteja preenchido qualquer outro requisito para a admissão da revista. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 12 de Março de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.