083252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083252
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de revisão, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020800
Nr Documento: SJ199309230832522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f63460ac1a594f12802568fc003a7f0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083252.9C
Sumário
Salvo os casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, não aprecia matéria de facto. Os recursos não se destinam a suscitar questões novas, mas tão somente a obter a reapreciação de questões já decididas no tribunal "a quo".