004001 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete tentativa de delito de descaminho o individuo a quem foram apreendidas diversas mercadorias quando as conduzia ocultas na Gare Maritima de Alcantara, so não as tendo introduzido na cidade sem pagamento dos respectivos direitos de importação por ter sido impedido de realizar o seu proposito por um soldado da Guarda Fiscal.