Quando foi proferido o acórdão 036369?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Suspensão de eficácia

Acórdão

036369

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1994
Relator: Isabel Jovita

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoGrave lesão do interesse públicoOmissão de pronúnciaObra clandestinaPrincípio da igualdade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 168/84 DE 1984/05/22.
LPTA85 ART76 N1 A B.
CPC67 ART668 N1 D.
CPA91 ART5 N1.

Sumário

I- Para efeito de apreciação de pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo não é de considerar de difícil reparação um prejuízo susceptível de exacta avaliação pecuniária.

II- O princípio da igualdade só funciona no contexto da legalidade, não existindo direito à igualdade na ilegalidade.*

Texto integral não disponível

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