0999/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0999/17
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22325
Nr Documento: SA1201710040999
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f01401b4b24893b802581b8003202f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0999.17.AC
Sumário
Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber em que termos a falta de impugnação de acto administrativo ilegal, afasta o dever do seu autor indemnizar o lesado, pelos danos imputados ao mesmo acto.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………….. recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte proferido em 28 de Abril de 2017, que revogou a sentença proferida pelo TAF do Porto, e julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM por si intentada contra o CENTRO HOSPITALAR DE S. JOÃO EPE, pedindo a condenação do réu a pagar-lhe determinadas quantias correspondentes a créditos salariais relativos ao tempo durante o qual lhe foi negado o direito a ser readmitido, após concessão de licença sem vencimento de longa duração. Justifica a admissão da revista para uma melhor interpretação e aplicação do direito. Nas contra-alegações a entidade recorrida pugna pela improcedência do recurso. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Em termos sintéticos a situação destes autos emerge do seguinte quadro factual: O recorrente, após ter permanecido em licença sem vencimento, desde o dia 28 de Abril de 2008, solicitou em 15 de Março de 2011, o seu regresso ao serviço; O Conselho de Administração do recorrido indeferiu esse pedido com data de 8 de Setembro de 2011; Contudo, em 25 de Junho de 2012, o Conselho de Administração do recorrido revogou as suas decisões anteriores, tendo autorizado o seu regresso ao serviço, a partir de 16 de Agosto de 2012. Através da presente acção o recorrente pediu, a título de responsabilidade civil extracontratual, o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais (vencimentos correspondentes ao período em que foi impedido de regressar e danos infligidos na sua saúde, honra e consideração). O TCA Norte revogou a sentença do TAF do Porto por entender em suma que, no presente caso, o autor (ora recorrente) quando lhe foi indeferida a pretensão de regressar ao serviço (em 8 de Dezembro de 2011), deveria ter impugnado esse acto. “Se o autor – diz o acórdão recorrido – tivesse impugnado o acto que considerava lesivo através da instauração da competente acção para a condenação da prática do acto devido e tivesse solicitado a regulação provisória da situação através da competente providência cautelar, os danos que agora vem peticionar não se teriam produzido, caso, como é evidente, se viesse a obter ganho de causa. Ou seja a interposição dos competentes meios de reacção contenciosos eram idóneos a afastar os danos peticionados, pelo que se estes se produziram apenas à inércia do recorrido se devem”. Daí que, perante o aludido comportamento do autor e o disposto no art. 38º do CPTA e art. 4º da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, tenha afastado o dever de indemnizar do réu. Neste recurso o recorrente insurge-se no essencial contra a interpretação do art. 38º do CPTA e o art. 4º da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro. São frequentes os litígios emergentes da aplicação do art. 38º do CPTA e art. 4º da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro. Está em causa, sobretudo, saber em que medida um acto administrativo não impugnado impede o ressarcimento dos danos que esse acto (se ilegal) causou ao interessado. A questão é antiga (já tinha regulação legal no art. 7º do Dec. Lei 48051) contudo, apesar de ter hoje uma configuração legal mais clara no art. 4º da Lei 62/2007, de 31 de Dezembro, colocando a questão no âmbito da culpa do lesado, a verdade é que continua a ter respostas diversas nos nossos tribunais, como de resto aconteceu no presente processo. Julgamos assim que, por se tratar de questão geral de direito administrativo – reflexos da consolidação de um acto administrativo ilegal (por inércia do interessado) no âmbito da responsabilidade civil por facto ilícito - e porque o seu tratamento jurisprudencial não está pacificado, se justifica admitir a revista. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 4 de Outubro de 2017. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.