027889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027889
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade, Obscuridade
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Pres do Instituto Politecnico de Portalegre
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032134
Nr Documento: SA119900424027889
Data de Entrada: 12/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54f837e7ccad0003802568fc0037f1ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027889.85
Sumário
E de desatender o pedido de aclaração de acordão por não estar conforme ao disposto na alinea a) do art. 669 do Codigo de Processo Civil, por não se requerer qualquer esclarecimento de ambiguidade ou obscuridade que ele contenha.*