01218/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01218/16
Acórdão
Descritores: Custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21830
Nr Documento: SA22017051001218
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c885cf8dca95a2880258124004da63dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01218.16.0E
Sumário
As partes respondem pela percentagem das custas na medida do respectivo decaimento (nº 2 do art. 527º do CPC).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública interpõe recurso da sentença do Tribunal Tributário Administrativo e Fiscal do Porto, de 3/5/2016, na parte em que tal decisão a condenou nas custas na proporção de 50%, por ter sido julgada parcialmente procedente a impugnação judicial intentada pelos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto, contra a liquidação adicional de IVA do ano de 2009, e dos juros compensatórios respectivos, no montante global de € 6.492,42 euros. Alegou e formula as seguintes conclusões: A Vem o presente recurso interposto do segmento decisório que condena a Fazenda Pública nas custas do processo, na proporção de 50%. No entanto, tendo em atenção o disposto no art. 527°, n° 2, do CPC “entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for” pelo que, não pode a Fazenda Pública conformar-se com a condenação em custas na proporção de 50%. Efectivamente, A liquidação adicional de IVA controvertida, na parte em que ocorre o decaimento da Fazenda Pública é de € 1.026,62 (cf. Doc. 1 junto com a petição inicial), o que corresponde a uma percentagem de 18,33% e não de 50% como foi condenada em sede decisória, assim calculada: 100 x (€ 1.026,62/€ 5.599,56). Deste modo, deverá a impugnante ser responsabilizada pela diferença na percentagem de 81,67%, razão pela qual deverá a aliás douta sentença ser reformada e corrigida a condenação em custas alterando-se a proporção de 50% para a Fazenda Pública para os referidos 18,33% em conformidade como supra exposto. Com o devido respeito por melhor opinião, afigura-se à Fazenda Pública que tal segmento decisório incorre em erro de julgamento em matéria de direito, porquanto faz errada interpretação do disposto no citado art. 527° n° 2 do CPC, razão pela qual deverá ser revogada e substituída por acórdão que declare e determine que a responsabilidade pelas custas deverá ser repartida nas proporções de 18,33% para a Fazenda Pública e de 81,67% para a impugnante, nos termos anteriormente expostos e de acordo com o disposto no n° 2 do art. 527° do CPC. Termina pedindo o provimento do recurso. 1.3. A entidade recorrida — Serviços de Acção Social da Universidade do Porto — contra-alegou pugnando, apenas, pela confirmação da sentença na parte em que apreciou o mérito da impugnação, e formula, a final, as Conclusões seguintes: O artigo 9º, nº 9 do CIVA não estabelece nenhuma restrição subjetiva - ou seja, não é em função do sujeito, mas sim do objeto da atividade do ensino e todas as atividades com ela conexionadas — que se define a isenção. À luz do disposto no nº 9 do artigo 9º do CIVA, a Universidade do Porto e os seus Serviços de Ação Social, como estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação, quando prestam serviços de alojamento, alimentação e serviços conexos, serviços estes umbilicalmente ligados com o ensino prestado pela Universidade, estão isentos de IVA. As correções efetuadas no âmbito da ação inspetiva carecem de fundamento legal, pois as operações em causa estão isentas de imposto. A douta decisão recorrida não merece reparo, devendo como tal ser negado provimento ao presente recurso, sendo anulada a liquidação impugnada na parte relativa às prestações de serviços de alimentação e alojamento. Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso. 1.4. O Magistrado do Ministério Público junto deste tribunal emitiu o seguinte Parecer: «1. O presente recurso vem interposto da sentença do TAF do Porto, exarada a fls. 117 e seguintes, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial intentada contra a liquidação adicional de IVA e juros compensatórios do ano de 2009, no montante global de € 6.492,42 euros, à qual a Recorrente assaca erro de julgamento, na parte relativa à condenação em custas. Considera a Recorrente que o decaimento da Fazenda Pública se circunscreve à parte da liquidação respeitante aos serviços de alimentação e alojamento, a qual assume o valor de € 1.026,62 euros, correspondente a 18,33% do valor da ação. E atento que nos termos do artigo 527°, n° 2, do CPC, a responsabilidade pelas custas deve ser aferida em função da proporção do decaimento, a fixação da sua responsabilidade em 50% das custas mostra-se incorreta e ilegal, por violação do citado normativo. Entende a Recorrente que a sentença deve ser revogada nessa parte e substituída por outra que fixe a sua responsabilidade pelas custas em 18,33%. 2. A questão que se coloca consiste em saber se o tribunal “a quo” incorreu em vício de violação de lei, ao repartir a responsabilidade pelas custas da ação em partes iguais. Decorre do artigo 527° do CPC citado pela Recorrente, que é regra geral que a responsabilidade pelas custas da ação é fixada em proporção do decaimento da parte no pedido efetuado. Na sentença recorrida a Mma. Juiz “a quo” fixou à ação o valor de € 6.492,42 euros, correspondente ao valor global das liquidações impugnadas, respeitantes a IVA e juros compensatórios do 3° trimestre de 2005 (€ 5.599,56 IVA + € 892,86 juros compensatórios), cujo valor a impugnante pretendia ver anulado. Mais decorre da sentença recorrida que a referida liquidação de IVA respeita a serviços de alimentação e alojamento a entidades externas e a cedência de comunicações e instalações a entidades externas, tendo o tribunal “a quo” julgado procedente a impugnação na parte relativa à liquidação do IVA relativo a serviços de alimentação e alojamento e improcedente na parte restante. Sucede que dos elementos levados ao probatório ou doutra parte da sentença, designadamente para efeitos de fixação da responsabilidade por custas, não se descortina que valores do imposto dizem respeito a uns serviços e a outros, nem tão pouco a base tributável ou taxa aplicada. A própria Recorrente também não se deu a esse trabalho, limitando-se a invocar um valor - € 1.026,62 euros —, cujas premissas não identificou. E terá sido por falta de elementos no processo que o tribunal “a quo” se decidiu pela repartição das custas em partes iguais. Ora, atendendo que todos os elementos sobre a liquidação do imposto devem (ou deviam) constar do processo administrativo, sendo fácil a sua obtenção junto da administração fiscal, e podendo não ser despicienda a diferença dos valores do decaimento, afigura-se-nos que o tribunal “a quo” devia ter diligenciado pela sua obtenção e fazê-los constar na sentença. Entendemos, assim, que a sentença recorrida padece nessa parte de insuficiência de facto que fundamente a repartição da responsabilidade pelas custas que foi fixada. Afigura-se-nos, pois, que a sentença deve ser revogada na parte relativa à condenação por custas, devendo os autos ser remetidos à 1ª instância para ampliação dessa matéria de forma a constituir base para a decisão da repartição da responsabilidade pelas custas da ação.» 1.5. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS 2. Os factos O TAF do Porto julgou provados os factos seguintes: Durante os anos de 2005 e 2006, os Serviços de Acção Social da Universidade do Porto forneceram serviços de alimentação e alojamento a entidades externas públicas e privadas, nomeadamente a entidades pertencentes à Universidade do Porto e a outras Instituições, e ainda cedência de comunicações e instalações (débito de custos com electricidade, telefones, gás e água), nomeadamente à A…… e à B…… — facto constante do relatório de inspecção e não posto em causa pela impugnante. Os Serviços de Acção Social da Universidade do Porto, nos exercícios de 2005 e 2006, procederam à emissão de notas de débito e de facturas a várias instituições da Universidade do Porto, Escolas Secundárias, Empresas e Particulares — facto constante do relatório de inspecção e não posto em causa pela impugnante. As referidas notas de débito e facturas foram emitidos sem liquidação do IVA contendo nas mesmas a menção “Isento de IVA ao abrigo do n° 10 do artigo 9° do CIVA” — cfr. fls. 13 e ss. do processo físico. Em 12.11.2009 pela Divisão de Inspecção Tributária III da Direcção de Finanças do Porto foi emitido “Relatório de inspecção tributária” relativamente à impugnante com o seguinte teor cfr. fls. 48 e ss. do PA apenso: Em nome da impugnante foi emitida a liquidação adicional de IVA n° 09191366, no valor de € 5.559,56, relativa ao terceiro trimestre de 2005, bem como a liquidação dos correspondentes juros compensatórios n° 09191367, no valor de € 892,86 — cfr. fls. 6 e 7 do processo físico. Em 25.02.2010, deu entrada neste Tribunal a p.i que deu origem aos presentes autos — cfr. fls. 3 do processo físico. 3.1. Do teor das Conclusões do recurso resulta que a questão a decidir se prende com a de saber se a sentença incorre em vício de violação de lei, ao repartir em partes iguais a responsabilidade pelas custas da presente impugnação judicial. E não obstante a recorrente Fazenda Pública delimite o objecto do recurso à questão da condenação nas custas, afigura-se-nos que não é apenas o estrito quantitativo destas que está em causa, mas, também, o invocado erro de julgamento quanto a tal condenação: afastando-se, assim, em termos do valor da alçada e da sucumbência (cfr. art. 629º do CPC) qualquer óbice ou restrição à admissibilidade do presente recurso, considerando, aliás, o entendimento no sentido de que no contencioso tributário, para efeitos de recorribilidade, em função da alçada releva o valor atribuído ao processo e não o valor da sucumbência,(() Cfr. os acs. do STA, de 14/2/2013, proc. nº 0116/13 e de 3/5/2017, proc. nº 0255/17, bem como Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª ed., 2011, Vol. IV, anotações 9 e 10 ao art. 280º, pp. 418 e ss.) não havendo lugar à aplicação subsidiária daquele normativo. Ou seja, no processo tributário e no que respeita ao valor, a admissibilidade do recurso das decisões proferidas em 1ª instância em processos judiciais, depende apenas do requisito referido no nº 4 do art. 280º do CPPT: que o valor da causa seja superior ao valor da alçada daquele tribunal (ao tempo, 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância). No entanto, delimitado que está o objecto a esta questão das custas, carecerá de relevância o sentido da contra-alegação da recorrida, em que, essencialmente, se sustenta a confirmação do julgado no que se reporta ao mérito da impugnação. Vejamos, pois. 3.2. Em matéria de regra geral de custas, o art. 527º do CPC dispõe o seguinte: A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. (...)» No caso, como resulta da sentença recorrida, na presente impugnação questionou-se a liquidação de IVA relativo ao 3º trimestre de 2005, e respectivos juros compensatórios, efectuada no seguimento de correcções operadas pelos serviços de fiscalização da AT, com fundamento em que os Serviços de Acção Social da Universidade do Porto forneceram serviços de alimentação e alojamento e procederam à cedência de comunicações e instalações (débito de custos com electricidade, telefones, gás e água), a entidades externas públicas e privadas, tendo, para o efeito, procedido à emissão de notas de débito e de facturas correspondentes sem liquidação do IVA, nelas mencionando “Isento de IVA ao abrigo do n° 10 do artigo 9° do CIVA”. A sentença julgou apenas parcialmente procedente a impugnação: anulou, por falta de fundamento legal, a parte da liquidação relativa às correcções por prestações de serviços de alimentação e alojamento, mas julgou improcedente a impugnação na parte em que a liquidação resulta das correcções respeitantes às cedências de electricidade, água, gás e telefone. E condenou em custas ambas as partes, na proporção de 50% cada. Ora, resultando dos autos a proporção do respectivo decaimento (dos autos se vê que, na liquidação adicional do IVA, a parte correspondente ao decaimento da Fazenda Pública corresponde a 1.026,62 euros, ou seja, a 18,33% do valor do imposto), então deverá ser esta a medida, em termos de proporção no decaimento, para a condenação das partes em custas, face ao disposto no citado art. 527º do CPC. Não se concluindo, assim, pela reclamada (pelo MP) insuficiência de matéria de facto nesta matéria. E, neste contexto, procede o recurso. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, no segmento em que condenou em custas as partes, na proporção de 50% cada, condenando-as, agora, na proporção do decaimento, na medida de 18.33% para a Fazenda Pública e 81,67% para a impugnante. Custas pela recorrida, que contra-alegou. Lisboa, 10 de Maio de 2017. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.