015076 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo falecido o usufrutuario em 21 de Janeiro de 1928, mas tendo-se procedido a liquidação do imposto devido pela consolidação do usufruto com a propriedade so em 26 de Junho de 1959, operou-se a prescrição da obrigação do pagamento desse imposto. II - A prescrição em curso a data da entrada em vigor da lei nova que encurta o respectivo prazo completa-se desde que decorra o tempo fixado nessa lei.