015224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 015224
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Falsificação, Fundamentação, Acto tributário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc Comercial Blandy Brothers Ld
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050321
Nr Documento: SA219981118015224
Data de Entrada: 04/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c74d81e8a9c7a07f802568fc0039bca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:015224.BA
Sumário
O acto de notificação não é parte integrante do acto tributário, sendo-lhe exterior, pelo que a sua falta não afecta a validade deste. Se a notificação for ilegal, por não obedecer aos requisitos da lei, tal ilegalidade não conduz à ilegalidade do acto administrativo ou acto tributário, mas apenas à ineficácia deste. No domínio dos arts. 30 e 31 da LPTA a falta de fundamentação do acto tributário não dava ao interessado, sem mais, a possibilidade de interpor recurso contencioso, alegando falta de fundamentação do acto tributário. Em tal hipótese impunha-se que o recorrente pedisse à autoridade respectiva a fundamentação em causa. Não ocorre falta de fundamentação do acto quando este decorre do auto de notícia, donde facilmente se apreende que o mesmo foi praticado face à inexistência da firma adquirente dos bens, sendo que o mod. 6 foi falsificado. Se o fornecedor da mercadoria exigiu a declaração mod. 6, previamente autenticada na repartição de finanças, tomando todas as medidas ao seu alcance para se certificar da veracidade das mesmas e da existência da firma adquirente das mercadorias, vindo posteriormente a descobrir-se que a firma não existia e a certificação das finanças era falsa, não pode ser exigido ao fornecedor o pagamento do imposto de transacções.