O descritor "Acto tributário" classifica 150 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 143 | 95.3% |
| TCAS | 6 | 4.0% |
| TCAN | 1 | 0.7% |
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