I - A imposição aduaneira emolumento de despacho geral foi abolida pela parte final do n.º 1 do artigo 10º da tabela anexa à Reforma Aduaneira, na redacção introduzida pelo artigo 2º do DL n.º...

I - Aquando da transição do IT para o IVA o legislador adoptou medidas tendentes a evitar a dupla tributação dos bens constantes das existências das empresas, já tributadas em IT, recorrendo ao...

Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão da 2 Instância que conhece de questão suscitada pela parte. Não é nulo, por excesso de pronúncia, o acórdão da 2 Instância que conhece de questão...

I - Nos casos de alienação onerosa de mercadorias efectuada por produtores ou grossistas, referidos na alínea a) do n. 1 do Código do Imposto de Transacções, as transacções consideram-se realizadas...

I - A alínea b) do artigo 11 do Código do Imposto de Transacções, introduzida pelo decreto-lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro, é de natureza procedimental e, por isso, de imediata aplicação nos...

I - O acto de notificação não é parte integrante do acto tributário, sendo-lhe exterior, pelo que a sua falta não afecta a validade deste. II - Se a notificação for ilegal, por não obedecer aos...

I - Não se dando cumprimento ao formalismo prescrito nos arts. 64 e 65 do CIT, a obrigação de liquidar o imposto de transacções não pode ser transferida para o adquirente das mercadorias. II -...

I - Se a liquidação tiver por base determinados fundamentos, validamente atacados em processo de impugnação, não pode aquela manter-se, considerando o tribunal que ocorrem outros fundamentos não...

I - Se uma empresa, através da sua sede, adquire determinadas mercadorias para um seu estabelecimento que não se encontra inscrito no registo a que se referem os arts. 48 e 49 do CIT, o imposto de...

1. 0 imposto de transacções atinge o valor de cada produto apenas uma vez, tentando assegurar, tanto quanto possível, a igualdade fiscal dos circuitos; 2. 0 imposto é devido e cabe a sua liquidação...