O descritor "Imposto de transacções" classifica 814 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 2002.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 813 | 99.9% |
| TCAS | 1 | 0.1% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados