000627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000627
ACORDAO
Descritores: Infracção aduaneira, Contrabando, Contrabando de circulação, Acto preparatorio, Infracção contra a economia nacional
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000106
Nr Documento: SAP19520228000627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0b3445d6029df20802568fc0037fc08
Sumário
Presume-se em delito de contrabando a mercadoria encontrada e apreendida dentro da area da zona fiscal da fronteira terrestre, por onde circulava desacompanhada da competente guia. Constitui acto preparatorio de crime contra a economia nacional o transporte de mercadoria de exportação condicionada para o local da saida.
