070796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070796
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio encravado, Servidão de passagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019505
Nr Documento: SJ198305170707961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cd3e926104bf438802568fc003aaceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070796.86
Sumário
O proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o título constitutivo, tem direito de preferência no caso de venda do prédio dominante. O prédio só pode dizer-se onerado com a servidão legal de passagem, seja qual fôr o título constitutivo, quando o proprietário do prédio a favor do qual foi estabelecida tinha a faculdade de a constituir, independentemente da vontade do dono do prédio serviente, por sentença judicial. E tem a faculdade de assim o constituir quando o seu prédio não tenha comunicação com a via pública (encrave absoluto), nem condições que permitam estabelece-la sem excessivo incómodo ou dispendio, ou ainda quando com a via pública tenha comunicação insuficiente (encrave relativo).