0275933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0275933
Acórdão
Descritores: Detenção de arma proibida, Amnistia, Arma proibida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017174
Nr Documento: RL199103040275933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9d9f6288120d2808025680300029523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0275933.70
Sumário
Na acusação, narra-se o facto de - em data anterior a 25/04/1991 - o arguido deter uma pistola de gás adaptável ao calibre 6,35 mm, com carregador e quatro munições de idêntico calibre, insusceptível de ser manifestada ou registada, integrando isso o crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 3 do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, e 260 do Código Penal. contegislador, no artigo 1, alínea v), da Lei número 23/91, de 4 Julho, ao declarar amnistiados os "delitos previstos no número 2 do artigo 4" (preceito este expressamente revogado pelo artigo 6, número 2, do Dl 400/82, de 23/09) "do Decreto-Lei número 207-A/75, de 17 de Abril", - não obstante o lapso legislativo patente - somente quis amnistiar a situação "punida com pena de prisão até um ano, não convertível em multa", traduzida na "detenção de instrumento, ainda que com aplicação definida, com o fim de ser usado como arma de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim, não justificando o portador a sua posse", excluindo-se, portanto, os casos previstos (v. g. armas proibidas) no artigo 3 DL 207-A/75.