0022036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0022036
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Direito à informação, Abuso de liberdade de imprensa, Crime de imprensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020695
Nr Documento: RL199102140022036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6905ee8d0ae81ea802568030003250dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022036.7F
Sumário
A crítica política deve corresponder ao fim para que a liberdade de imprensa foi concedida e não tender a outros objectivos, devendo ser exercida em termos correctos, sob pena de ser classificada de ilegítima. Não é permitido imputar a outra pessoa mesmo sob a forma de suspeita, um facto que constitua crime ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, antes de haver condenação por sentença transitada em julgado.