1933/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 1933/02
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Fiança, Nulidade, Benefício da excussão prévia
Decisão: Provido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ce019032a5a73bc480256be3004f88b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1933.02.A2
Sumário
A decisão do STJ que julgou improcedentes os embargos com fundamento na nulidade da fiança prestada pelo executado abrange apenas a questão submetida a recurso, ou seja, a validade da fiança, devendo a acção prosseguir para apreciação do outro fundamento da oposição - o benefício da excussão prévia. A omissão do STJ relativamente ao benefício da excussão prévia não configura um erro material.