086774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086774
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Incumprimento, Matéria de facto, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027420
Nr Documento: SJ199505160867741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2719afb41f006367802568fc003ada47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086774.2B
Sumário
Desde que entre Autora e Réu foi celebrado, por escrito, um contrato de agência, havia o Réu que o cumprir pontualmente, como se comprometera, no tocante ao pagamento das peças que lhe eram enviadas pela Autora, o que não fez. Daí a sua legítima condenação a pagar esse preço. O Recurso de revista não pode ter por objecto a apreciação e alteração da matéria de facto, da competência das instâncias, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça a aplicar aos factos o direito adequado.