0720/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0720/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14457
Nr Documento: SA1201207110720
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c628cdb0d59ae53780257a4b005248a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0720.12.52
Sumário
O Acórdão do TCA que, com fundamento em aparência de mau direito do requerente (fumus malus), reforçada pela entrada em vigor da Lei 62/2011, julga de indeferir a providencia cautelar de suspensão de AIM, aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos pressupostos em que o demandante assentou o seu pedido de tutela provisória. A questão de constitucionalidade, em princípio, deve ser analisada sob o prisma de uma eventual especialização de matérias por tribunais, em que se confere preferência ao recuso para o tribunal constitucional, em vez de transformar o recurso de revista numa instância comum da constitucionalidade para as matérias administrativas (um recurso excepcional que afinal seria um recurso comum para as matérias de constitucionalidade). Porém, em casos como o dos autos, onde a questão da constitucionalidade se coloca como condição de conhecimento relativamente à protecção que é pedida na acção ou na providência, ela não pode ser separada da questão de direito material infra-constitucional para efeitos de decidir sobre a admissão ou não do recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…… Pede a admissão de recurso de revista, nos termos ao artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 19-04-2012, que negou provimento ao recurso jurisdicional do despacho Mmª Juíza do TAF de Lisboa que rejeitou as providências cautelares que pede contra INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE IP, o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO, (actual MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO) em que são contra-interessadas, B……, Lda , C……, Lda, e D……, SA Na 1ª instância a Recorrente pediu a suspensão de eficácia de actos de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) concedidos pelo Infarmed às contra-interessadas incluindo-se a menção de tal suspensão no respectivo site do Infarmed relativamente aos produtos Rosuvastatina B……, Rosuvastatina C…… e Rosuvastatina D……, todos nas dosagens de 5mg, 10mg, 20mg e 40mg, sob estas designações ou quaisquer outras que venham a ser as designações destes medicamentos no futuro, bem como a intimação da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) MEID a abster-se, enquanto a Patente EP 0521471 e o CCP 156 estiverem em vigor, isto é, até 03/07/2017, de fixar os preços de venda ao público (PVP) requeridos ou na eminência de serem requeridos pelas contra-interessadas, suspendendo o respectivo procedimento administrativo ou abster-se de fixar tais preços sem que essa fixação fique condicionada a apenas entrar em vigor na data em que a Patente e o CPP caducarem relativamente aos medicamentos indicados, sob as designações destes medicamentos no futuro. O TAC de Lisboa indeferiu o pedido relativo as providências cautelares. Interposto recurso para TCA Sul foi mantido o indeferimento, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada (fumus malus iuris), nos termos do artigo 116º, nº2, alínea b) do CPTA, face à interpretação autêntica efectuada pela Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto. Deste aresto é pedida a admissão de recurso de revista excepcional. A Recorrente diz, em síntese, para sustentar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, nº. 1 do CPTA: A apreciação da aplicação ou desaplicação da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro tem de conduzir à conclusão de que o presente recurso excepcional de revista reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas (i) a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões ora colocadas a este tribunal e a (ii) probabilidade de tais questões serem colocadas em litígios futuros. O presente recurso jurisdicional diz respeito a questões de relevância jurídica e social fundamental, que revestem importância jurídica excepcional por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional. Assim o entendeu já este Supremo Tribunal Administrativo, nos seus Acórdãos de 28.03.2012 e de 26.04.2012, no âmbito dos Processos, respectivamente, nºs 225/12 e 388/12. Face ao provado, é manifesto o erro de julgamento do Acórdão recorrido e a necessidade premente de melhor aplicação do Direito. Os direitos de propriedade industrial são direitos fundamentais pessoais que beneficiam do mesmo regime de protecção constitucional aplicável à liberdade fundamental de criação cultural cm que se apoiam ou seja, do regime específico dos direitos, liberdades e garantias. Os direitos de propriedade industrial são, por outro lado e conforme reconhecido pelo Tribunal Constitucional e por ilustres constitucionalistas, direitos de propriedade privada e, como tal, direitos fundamentais de natureza análoga à dos “direitos, liberdades e garantias”, beneficiando, assim, do regime constitucional que a estes é aplicável, conforme resulta do artigo 17.0 da Constituição, designadamente do estabelecido no seu artigo 18°. Tais direitos gozam de tutela constitucional acrescida, se bem que por via indirecta ou reflexa, decorrente da protecção directa que têm vindo a merecer ao nível do Direito Internacional e do Direito da União Europeia, cujas normas vigoram na ordem jurídica interna português por força do disposto no artigo 8.0 da Constituição. A Lei nº 62/2011 não tem qualquer relevância para a questão que nos ocupa, não devendo ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. Com efeito, os pedidos formulados na acção principal e na presente providência cautelar fundamentam-se, além do mais, na circunstância de a AIM, bem como a aprovação de PVP, terem por objecto mediato a comercialização dos medicamentos genéricos das contra-interessadas, violadora dos direitos de patente da Recorrente. O que se pretende na acção principal é a verificação da invalidade do ato administrativo de concessão da AIM e não a sindicância da observância de regras procedimentais pelo INFARMED (ou pela DGAE, relativamente à aprovação de PVP). A Lei nº 62/2011 não revogou nem modificou as normas dos artigos 133.° e 135.° do CPA e como tal não alterou os fundamentos em que se baseia a pretensão da ora Recorrente na acção principal de que estes autos cautelares são dependentes. Uma vez que a declaração de invalidade dos actos de AIM pedida na acção principal é formulada à luz dos referidos artigos 133.° e 135.° do CPA, da Lei nº 62/2011 não pode decorrer que a acção principal deva ser julgada improcedente e com esse fundamento, que a presente providência cautelar deva ser rejeitada liminarmente. A nova norma do artigo 23.°-A do Estatuto do Medicamento apenas tem a ver com os pressupostos de facto dos actos de emissão de AIMs, relativos à saúde pública e não já com a teleologia dessas mesmas AIM, que é o que releva para a decisão desta causa, tal como se encontra formulada pela ora Recorrente, não impedindo a declaração de ilegalidade de uma AIM pelos Tribunais com base na violação de direitos de patente decorrente da comercialização de um medicamento por ela consentida e, mesmo, imposta. As normas dos artigos 25.°, nº 2 e 179.°, nº 2 do Estatuto do Medicamento, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.° 62/2011, têm que ser entendidas como contendo uma proibição procedimental de o INFARMED sindicar a existência de direitos de propriedade industrial no contexto de processos de concessão de AIMs, mas não como uma revogação dos artigos 133.º e 135.º do CPA nem um impedimento de os Tribunais apreciarem a validade dos actos do INFARMED à luz dessas disposições. As referidas normas não têm, assim, a virtualidade de impedir que os Tribunais sindiquem a validade de uma AJM que, com violação dos preceitos constitucionais e das normas gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, licencie a comercialização de medicamentos violadores de patentes de terceiros. Se, porém, tais normas forem entendidas - o que não deriva do seu texto - como contendo uma proibição absoluta de que o INFARMED aprecie, no contexto daquele acto administrativo, a eventual avaliação da violação direitos de propriedade industrial, tais disposições serão inconstitucionais, por violação nomeadamente, do artigo 18.º da Constituição, por falta de uma protecção mínima adequada de um direito fundamental devida pela Administração Publica, como tem vindo a ser consistentemente declarado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. As considerações cima expostas acomodam-se mutatis mutandis à aplicação do artigo 8.° da Lei nº 62/2011, ao pedido de suspensão do ato de aprovação de PVP pela DGAE. As disposições constantes do artigo 19.°. nº 8, do artigo 23º-A. nº 1 e nº2, do artigo 25.°. nº 2 e do artigo 179.°. nº 2 do Estatuto do Medicamento - na redacção conferida pelo artigo 4.° da Lei nº 62/2011 -, bem como o artigo 8º nº 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, acima referidas, são insusceptíveis de obstarem à procedência da acção principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos actos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Requerente e, consequentemente também não poderão obstar à admissão e procedência do presente processo cautelar. Tendo o Tribunal a quo entendido que as normas constantes do artigo 1 9° nº 8, do artigo 23º-A. nº1 e nº 2, do artigo 25.°, nº 2 e do artigo 179.°. nº 2 do Estatuto do Medicamento - na redacção conferida pelo artigo 4.° da Lei n 62/2011 -, bem como o artigo 8.°, nº 1,2.3 e 4 do mesmo diploma, contêm uma proibição absoluta de que o INFARMED e o MEE/DGAE tomem conhecimento, no quadro de procedimento de concessão de AIM e de aprovação de PVP, da existência de violação de patente por parte do medicamento objecto desse procedimento, ou os obriguem a deferir os respectivos requerimentos de concessão de AIMs e de aprovação de PVPs para tais medicamentos, tais disposições seriam materialmente inconstitucionais por violação, nomeadamente, dos artigos 17°, 18.°, 62.°, nº 1 e 266.° da Constituição da República Portuguesa, devendo, consequentemente, o Tribunal ad quem recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade. A norma do artigo 9.°, nº 1 da Lei nº 62/2011 é, também, inconstitucional pois que, ao atribuir natureza interpretativa às normas da mesma Lei, procura o objectivo de lhes atribuir efeito retroactivo, com vista a atingir situações criadas ao abrigo de leis pré- existentes, como é o caso do ato de concessão de AIM e de PVP aqui em crise. Tal desiderato não pode, neste caso, ser atingido sem violação da Constituição, que, no seu artigo 1 8.°, nº 3, proíbe a atribuição de efeito retroactivo a normas restritivas de direitos, liberdades e garantias. Tal norma é também inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes e do Estado de Direito, uma vez que a sua verdadeira intenção é a de interferir na decisão de acções em curso, forçando os Juízes concretamente encarregados de decidir essas causas a decidir tais casos no sentido pretendido pelo Governo e pela Assembleia da República e à revelia de uma jurisprudência quase pacífica que se tinha formado em torno desta questão. Com base nos factos materiais fixados resulta inegável que os autos administrativos a que estes autos se reportam têm por finalidade única permitir o lançamento no mercado de medicamentos violadores dos direitos de propriedade industrial da Recorrente, ou seja, o seu objecto mediato integra a violação de um direito fundamental de que a mesma Recorrente é titular, análogo aos direitos, liberdades e garantias, actividade essa que constitui um crime previsto e punido pelos artigos 321º e 324.° do Código da Propriedade Industrial, sendo nulos, nos termos do artigo 133º, nº 2, alíneas c) e d) do CPA. O douto Acórdão recorrido fez uma interpretação e aplicação erradas dos preceitos da Lei 11.0 62/2011, de 12 de Dezembro acima citados, nos termos também acima expostos, violando, entre outros, os artigos 17.°, 18.°, 62.°, nº 1 e 266.° da Constituição da República Portuguesa, 133.°, nº 2, alíneas c) e d) e 135.° do CPA e ainda o artigo 120.°. 11.0 1, alínea 1) do CPTA. O INFARMED contra-alegou, sustentando, no essencial, a inadmissibilidade do recurso por não se verificarem os pressupostos o do art.º 150.º do CPTA, pretendendo-se antecipar a decisão de mérito. A C……, Lda, contra-alegou que: as questões da inaplicabilidade da Lei n.º 62/2011 ao caso concreto, bem como as questões suscitadas a título subsidiário, relativas à alegada inconstitucionalidade da mesma lei, não satisfazem qualquer dos requisitos exigidos pelo artigo 150º do CPTA, ao contrário do referido nas conclusões 2ª e 3ª da Alegação da Recorrente. além disso, a Lei 62/2011 não teve qualquer reflexo no sentido vertido na decisão ora em apreço pois foi tomada independentemente da entrada em vigor da Lei 62/2011 e, no que respeita à questão da alegada inconstitucionalidade da Lei n.º 62/2011, existe um especial recurso para esse efeito no ordenamento jurídico português, a saber, o recurso para o Tribunal Constitucional; As normas do artigo 19º, nº 8, artigo 25, n.º 2 e do artigo 179º, n.º 2 do Estatuto do Medicamento não padecem dos vícios que a Recorrente lhes imputa, nas conclusões 18 a 22 da sua Alegação, pois as mesmas não têm qualquer propósito lesivo de direitos fundamentais (cfr. Parecer Prof. Paulo Otero, conclusões 14 e 15, página 83 e, ainda página 44, do doc. 1); a Lei n.2 62/2011 mais não fez do que confirmar que a restrição do direito de livre iniciativa económica decorrente das patentes não pode ser alargada ao ponto de impedir a prática dos actos administrativos que precedem a comercialização dos medicamentos genéricos, confirmando, assim, esta ponderação e solução de compromisso entre os dois direitos; tal ponderação que resultava já das normas em vigor e da sua interpretação em conformidade com a Constituição e o Direito Comunitário; as normas da Lei n. 62/2011 são normas interpretativas e não normas com carácter inovador (cfr. Parecer Prof. Paulo Otero, conclusões 15 a 17, doc. 1), uma vez que as normas aditadas ao Estatuto do Medicamento pela Lei n.2 62/2011 não restringem o direito decorrente da patente tal como o mesmo se encontra configurado no ordenamento jurídico português. o requisito do periculum in mora não se verifica no caso sub judice, uma vez que não existe uma situação de facto consumado, a alegação da Recorrente dos factos consubstanciadores de prejuízos é deficitária, não existe nexo causal entre o alegado dano imaterial e o acto cuja suspensão se requer ou a conduta cuja abstenção se pede, não existe qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação e foi iniciada pela Recorrente arbitragem, ao abrigo das disposições da Lei 62/2011 (doc. 3 junto). A D……, SA, contra-alegou defendendo, no que agora importa, a não admissão do recuso. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. Como decorre do texto do Acórdão do TCA agora sob recurso nele se decidiu exclusivamente com fundamento no pressuposto de que existe uma aparência de mau direito da peticionante da providência cautelar. Diz o Acórdão: - “Deve ser rejeitada liminarmente uma providencia cautelar de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada … face à interpretação autentica efectuada pela Lei 62/2011. Dada a sua natureza interpretativa a L. 62/2011 não padece de qualquer inconstitucionalidade …” A antecedente exposição do litígio e das razões em que assenta o Acórdão recorrido permite verificar que a requerente da providencia pretende ver reapreciadas pelo Supremo as questões de saber se (i) a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou procedência da acção principal e pode fundamentar o indeferimento de processo cautelar como o que está em causa nos autos e se (ii) as normas da Lei n.° 62/2011 que são invocadas pelo Acórdão recorrido sofrem de inconstitucionalidade, seja devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental, seja por se traduzirem em restrição retroactiva desse direito depois de intentada a acção jurisdicional, em violação dos artigos 17.º e 18.º da Constituição. Como consequência da posição que defende, pretende ainda que se reaprecie a adopção das medidas provisórias e que sejam concedidas. Vejamos: A questão de saber se a Lei 62/2011 pode servir como fundamento para indeferir a providencia pedida reconduz-se no principal à segunda questão enunciada, porque tudo estará em saber se os tribunais devem aplicar a Lei 62/2011, ou se devem afastar essa aplicação por inconstitucionalidade, ao menos no que respeita aos processos pendentes, uma vez que, devendo aplicá-la, a recusa da providência pretendida, fica a coberto da respectiva estatuição. A questão da protecção dos direitos derivados de patente (concedida ao medicamento de referencia) não se esgota com a acção administrativa contra a concessão de AIM a um medicamento genérico, visto que a protecção da propriedade e exclusivo pode ser desligada desta concessão, tanto em termos abstractos como em concreto, sobretudo se houver outros meios de garantir os eventuais direitos do titular da patente. Esta constatação não impede que se conclua no sentido de a questão central suscitada se identificar com a apreciação de constitucionalidade da Lei 62/2011, precisamente porque a demandante tinha colocado como fundamento da providência cautelar e da pretensão na acção principal, a protecção que derivaria para si de normas do Estatuto do Medicamento (EM) que a referida lei veio modificar. Mas, no contexto de uma providência cautelar, surge a dúvida quanto a saber se apesar da sua relevância intrínseca, a questão de constitucionalidade deve considerar-se uma questão jurídica de tal modo importante que justifique a admissão de recurso de revista excepcional devido a que é colocada em meio processual destinado a obter uma pronúncia provisória e temporalmente limitada, cuja finalidade se reduz à manutenção (ou criação) de condições para que a decisão que no futuro vai definir a composição do litígio possa ter específico efeito útil. É fora de dúvida que a questão da constitucionalidade desta lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo, como concluíram os anteriores Ac. desta formação nos P. 225/12, Ac. de 28/3; 302/12 e 322/12 de 26.04.2012, que referem a dificuldade da questão e a possibilidade de se colocar em outros processos cautelares. Mas, precisamente por essas razões contraditórias, afigura-se importante determinar aqui em análise um pouco mais detida, se uma questão com estas características deve, em processo cautelar, ser submetida ao STA em recurso de revista excepcional. Por um lado, a natureza provisória da decisão apontaria para que apenas na acção principal a questão fosse enfrentada. Porém, importa saber se dentro do período abrangido pela protecção da patente, existem ou não no Estatuto do Medicamento normas de protecção do titular do direito de exclusivo face ao requerente de AIM para comercializar medicamento genérico e, tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento de que não existe tal protecção, a posição adoptada tem reflexos na possibilidade mais geral de tutela através da acção administrativa e assume assim relevância e alcance igual ao da mesma questão vista em termos de tutela definitiva. E, seria destituído de sentido deixar para resolução posterior, ou seja, para a acção, a questão de saber se se verificam, ou não, condições e pressupostos da tutela cautelar, porque esse diferimento para outro momento corresponderia a denegação da tutela cautelar, sem fundamento razoável e sem se atender a que os interesses que o demandante pretende acautelar, ficariam necessária e definitivamente afastados da tutela que é pedida aos tribunais administrativos. Importa pois, ao contrário do que sucede em grande parte das situações em que está em causa o “fumus boni iuris”, definir desde logo, na providencia cautelar, das consequências decorrentes da entrada em vigor da Lei 62/2011, durante a pendência do processo, para a existência, ou não, de efeitos sobre o acto de AIM relacionados com a protecção de exclusivos e patentes de medicamentos. Ou seja, a análise da pretendida providencia cautelar depende da interpretação do EM e dos efeitos da redacção que a Lei 62/2011 lhe introduziu, isto é, da sua aplicabilidade ou afastamento nos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor. Igual relação de precedência e inseparabilidade da questão de constitucionalidade se verifica quando a analisarmos sob o prisma de uma eventual especialização de matérias por tribunais em que seja conferida a preferência ao recuso para o tribunal constitucional, em vez de transformar o recurso de revista numa instancia comum da constitucionalidade para as matérias administrativas (um recurso excepcional que afinal seria um recurso comum para as matérias de constitucionalidade). Isto é, como, em casos como o dos autos, onde a questão da constitucionalidade surge como condição de conhecimento relativamente à protecção que é pedida na acção ou na providência, ela não pode ser separada da questão de direito material infra-constitucional para efeitos de decidir sobre a admissão ou não da revista excepcional. A questão suscitada pela C…… quanto ao articulado que vem responder aos argumentos do parecer junto aos autos não importa à decisão sobre a admissão do recurso pelo nada há a decidir agora por esta formação quanto a este ponto. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 11 de Julho de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – José Manuel da Silva Santos Botelho.