Quando foi proferido o acórdão 037619?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Obra particular, Licenciamento

Acórdão

037619

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1997
Relator: João Cordeiro

Obra particularLicenciamentoComissão de coordenação regionalParecer vinculativoRecurso hierárquico necessárioMinistro do planeamento e da administração do território

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 260/89 DE 1989/08/17 ART1 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART64 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC27373 DE 1996/05/07.
AC STA PROC32582 DE 1995/10/04.

Doutrina

PEDRO GONÇALVES IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG49.

Sumário

Dos pareceres proferidos em processos de licenciamento de obras particulares pelas Comissões de Coordenação Regional (CCR) cabe sempre recurso hierárquico para o Ministro da Administração e Planeamento e Território.

Texto integral não disponível

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