0339383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0339383
Acórdão
Descritores: Renovação de prova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002094
Nr Documento: RL199505170339383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6748b9af916ba598025680300044679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339383.9B
Sumário
Do disposto no artigo 417 n. 2 al. c) do CPP resulta que é extemporâneo o requerimento a pedir a renovação de prova que seja posterior ao despacho liminar, ou seja, a renovação de prova tem de ser requerida no requerimento de interposição do recurso, única peça processual do recorrente anterior ao despacho liminar. A renovação de prova só é possível quando a Relação deva conhecer de facto e de direito.