0079335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vasques Dinis
Processo: 0079335
ACORDAO
Descritores: Valor consideravelmente elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030118
Nr Documento: RL199501100079335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10eb09ab49197db7802568030003a185
Sumário
Na determinação do que deve entender-se por valor consideravelmente elevado há que ter em consideração tudo o que objectiva e subjectivamente possa relevar, numa perspectiva pecuniária, na negação dos valores protegidos pela norma incriminadora, nomeadamente a quantia envolvida no facto delituoso, os meios económicos do agente e do lesado, a repercussão danosa na situação do último, o valor da moeda à época do facto, a medida do prejuízo efectivamente causado e a sua virtual reparabilidade, sendo também de atender à história do regime punitivo em causa.