023484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 023484
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Crédito da segurança social, Privilégio imobiliário, Irs, Graduação de créditos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00051153
Nr Documento: SA219990303023484
Data de Entrada: 13/01/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa5e71b4fb72af2b802568fc003a03a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023484.0F
Sumário
A ordem de alinhamento dos créditos munidos de privilégio da mesma natureza carece de estar prevista na lei por ser uma estatuição jurídica diferente da que institui o privilégio. Os créditos da Segurança Social que gozem de privilégio imobiliário (art. 11 do DL n. 103/80, de 9/5) devem ser graduados antes dos créditos provenientes de IRS que gozam igualmente de privilégio imobiliário (art. 104 do CIRS).