0086572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0086572
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Reserva de propriedade, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016419
Nr Documento: RL199403100086572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78def21b430d584b802568030002727fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086572.FE
Sumário
O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que não a fez registar a seu favor não goza de legitimidade para requerer o procedimento cautelar da sua apreensão.