Acórdão STA — Recurso contencioso, Legitimidade activa

Acórdão

013595

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1984
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Recurso contenciosoLegitimidade activaInteresse directo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 35/75 DE 1975/01/22.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART32 N1 B ART34 ART35 ART36.
DL 122/77 DE 1977/03/31.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 ART19 N3.
DRGU 4/78 DE 1978/02/11 ART11 B.
DL 246/79 DE 1979/06/25 ART6 - ART8.
DL 242/79 DE 1979/06/25 ART16 N2 ART49 N3.
DL 389/78 DE 1978/12/12 ART1 N2 ART2.
RCR 136/78 IN DR IS 1978/01/09.
RSTA57 ART46 N1.

Sumário

Para a interposição de recurso contencioso para a

1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) exige-se que o recorrente tenha interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto impugnado, entendendo-se que o interesse e directo quando a sua satisfação resulta imediatamente da anulação daquele acto, sendo insuficiente, por isso, um interesse meramente eventual e futuro.

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