0083111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0083111
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Despacho liminar, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027666
Nr Documento: RL200003140083111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/170baa7071e1836a8025690d002dcde3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0083111.01
Sumário
I. O despacho liminar de admissão das reclamações de créditos deve ser notificado ao exequente e ao executado para as impugnarem querendo e também aos credores reclamantes para efeitos de impugnação dos créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado qualquer direito real de garantia. II. A omissão de tal notificação constitui nulidade susceptível de influir na decisão da causa.