99A408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A408
Acórdão
Descritores: Cessão de quota, Contrato-promessa, Dissolução de sociedade, Assunção de dívida, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037121
Nr Documento: SJ199905250004081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fd6626e92735d1e802568fc003bb162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A408.56
Sumário
O contrato mediante o qual três dos sócios de uma sociedade por quotas prometeram vender a um outro dos seus consócios as respectivas partes sociais - ainda que com o fim último da extinção da sociedade existente e da criação de uma nova sociedade - desde logo assim se libertando de facto, de todas as suas responsabilidades pelas dívidas da mesma, comporta duas vertentes distintas: um contrato-promessa de cessão de quotas; uma assunção de dívidas pelo cessionário sem que a transmissão exonere ipso facto os anteriores devedores (cedentes). Não se trata em tal hipótese de um contrato-promessa de dissolução de sociedade, nem de transmissão global desta para o cessionário (trespasse).