0029046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0029046
Acórdão
Descritores: Representação sem poderes, Ratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014697
Nr Documento: RL199106060029046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88667552e5d1635a8025680300024ab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029046.35
Sumário
A ratificação faz com que os efeitos do acto praticado pelo representante sem poderes de representação se produzam na esfera jurídica do representado-ratificante. Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, não podendo ser apresentada apenas nas alegações de recurso, - a menos que seja de conhecimento oficioso -, por os recursos não visarem decidir questões novas.