016290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016290
ACORDAO
Descritores: Serviço público, Transporte aéreo de passageiros, Isenção de imposto de transacções
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pan American World Airways Inc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017034
Nr Documento: SA219710303016290
Data de Entrada: 04/06/1970
Aditamento: As transacções referentes a lubrificantes e combustíveis utilizados pelas aeronaves das carreiras exploradas por essas empresas estão isentas do imposto de transacções, por beneficiarem do disposto no art. 5 e no n. 2 da lista A do respectivo Código.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3af940158af965ab802568fc0038dee3
Sumário
I - Noção de serviço público. II - Constitui serviço público a actividade das empresas estrangeiras autorizadas a explorar em Portugal o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros ou mercadorias.
