016290 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

016290 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016290DGSI

Data

03/03/1971

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Pan American World Airways Inc

Descritores

Serviço público Transporte aéreo de passageiros Isenção de imposto de transacções

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00017034

Nr Documento

SA219710303016290

Data de Entrada

04/06/1970

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Aditamento

As transacções referentes a lubrificantes e combustíveis utilizados pelas aeronaves das carreiras exploradas por essas empresas estão isentas do imposto de transacções, por beneficiarem do disposto no art. 5 e no n. 2 da lista A do respectivo Código.

Nível Privacidade

01

016290

Supremo Tribunal Administrativo•03 de março de 1971

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016290DGSI

Data

03/03/1971

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Pan American World Airways Inc

Descritores

Serviço público Transporte aéreo de passageiros Isenção de imposto de transacções

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00017034

Nr Documento

SA219710303016290

Data de Entrada

04/06/1970

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Aditamento

As transacções referentes a lubrificantes e combustíveis utilizados pelas aeronaves das carreiras exploradas por essas empresas estão isentas do imposto de transacções, por beneficiarem do disposto no art. 5 e no n. 2 da lista A do respectivo Código.

Nível Privacidade

01

Sumário

I- Noção de serviço público.

II- Constitui serviço público a actividade das empresas estrangeiras autorizadas a explorar em Portugal o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros ou mercadorias.

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART5 N2.
DL 36319 DE 1947/06/02 ART1 ART2 B ART3 B.
DL 39188 DE 1953/04/25.
DL 46898 DE 1966/03/10 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1940/11/20 IN COL AC VII PAG243.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG985.
MARCEL WALINE DROIT ADMINISTRATIF 8ED PAG624.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF 3ED PAG381.
LAUBADÉRE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF PAG38.