99P628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 99P628
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Interesse em agir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00040420
Nr Documento: SJ200003290006283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01cf3f9bd00f73ea80256ae0003a1e9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99P628.A9
Sumário
Com a incriminação da denúncia caluniosa, protege-se directa, imediata e simultaneamente, o interesse na boa administração da justiça e o direito ao bom nome, honra e consideração da pessoa denunciada. Logo, sendo titular de um dos interesses especialmente protegidos, o caluniosamente denunciado tem legitimidade para se constituir assistente. A decisão que, por considerar não verificados todos os elementos constitutivos do respectivo tipo legal, absolve o arguido do crime de denúncia caluniosa por que está acusado, é uma decisão proferida contra o assistente (o "denunciado") de que este pode recorrer, porque tem legitimidade e interesse em agir.