0086632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0086632
Acórdão
Descritores: Declaração unilateral, Inversão do ónus da prova, Condição, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030581
Nr Documento: RL199511020086632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc09b32df973e776802568030004d922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0086632.16
Sumário
Havendo uma declaração unilateral a prometer uma determinada prestação, sem indicar a respectiva causa, o seu beneficiário não precisa de invocar a causa eficiente dessa prestação, por se presumir que ela existe, nos termos do art. 458 do Código Civil. Tal declaração provoca a inversão do ónus da prova relativamente a tal causa, atirando para o declarante o ónus de demonstrar que essa causa não existe, se extinguiu ou, por outra razão não é operante. Não tendo o declarante afastado aquela presunção, mantem tal declaração a sua plena eficácia, não lhe fazendo qualquer obstáculo o facto de o beneficiário não ter demonstrado a causa da prestação prometida. Não tendo sido alegada a verificação da condição a que, nos termos daquela declaração unilateral, a prestação estava subordinada, não pode proceder a pretensão de a exigir judicialmente. Para que haja obrigação de restituição por enriquecimento indevido é necessário que o obrigado tenha obtido uma vantagem patrimonial sem causa justa, com prejuízo do seu titular. IV - Além disso, exige-se que entre o enriquecimento do obrigado e o prejuízo patrimonial do empobrecido haja uma relação directa e imediata e que a este último não reste outro meio de se ressarcir.