O descritor "Declaração unilateral" classifica 30 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 16 | 53.3% |
| TRL | 5 | 16.7% |
| TRP | 4 | 13.3% |
| TRC | 2 | 6.7% |
| TRG | 2 | 6.7% |
| TRE | 1 | 3.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Declaração unilateral", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.