0230948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0230948
Acórdão
Descritores: Fiança, Objecto, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032789
Nr Documento: RP200206200230948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/386b28fb8572facc80256c590039d395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230948.E3
Sumário
A referência num termo de fiança a que os fiadores assumem a responsabilidade pelo integral cumprimento de todas as obrigações que uma sociedade venha a assumir decorrentes de determinadas operações bancárias e outras, torna a fiança nula por o seu objecto ser indeterminável.