9731327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9731327
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula contratual, Cláusula contratual geral, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023221
Nr Documento: RP199803059731327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5f0764de2eea4c58025686b00671169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731327.CC
Sumário
I - São válidas, no âmbito do contrato de locação financeira, as cláusulas em que se estabelece que, no caso de resolução do contrato, o locatário fica obrigado " a pagar, a título de perdas e danos sofridos pelo locador, uma importância igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual " e, caso não restitua o equipamento locado nos cinco dias seguintes à resolução, " constitui-se na obrigação de pagar ao locador uma indemnização igual a 1/30 ( ... ) da última renda mensal ( ... ), eventualmente indexada, por cada dia que decorrer entre a data da expiração ou resolução da locação e a da efectiva restituição do equipamento, sem prejuízo da faculdade que ao locador assiste de reivindicar a coisa ".